Senado aprova regulamentação da segunda etapa da reforma tributária

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o texto substitutivo ao PLP 108/24, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre consumo prevista na Emenda Constitucional 132. O relatório do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Como sofreu alterações, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

A proposta define as regras de governança e fiscalização do novo sistema tributário e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal. O órgão será responsável pela arrecadação e distribuição do imposto entre Estados e municípios. No âmbito federal, permanece a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Durante a tramitação, Braga analisou mais de 700 emendas — sendo 519 na CCJ e cerca de 200 em plenário — e acatou total ou parcialmente quase 65 delas. Entre os ajustes, destacam-se a atualização do período para cálculo da alíquota de referência do IBS (que passará a considerar os anos de 2024 a 2026) e a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, responsável por uniformizar decisões envolvendo os novos tributos.

Também foram incluídas reduções de alíquota para instituições de ciência e tecnologia sem fins lucrativos e o aumento do teto de isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência, que passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

A calibragem do IBS será gradual entre 2029 e 2032 para evitar impactos bruscos nas finanças públicas. O seguro-receita — mecanismo de compensação de perdas aos entes federativos — terá vigência estendida até 2096, e o Fundo de Combate à Pobreza só começará a receber recursos do IBS em 2033.

Entre os temas regulados estão ainda:

• Split payment: mecanismo que separa automaticamente o valor do tributo no ato da compra, direcionando parte ao vendedor e parte ao fisco.

• Responsabilidade das plataformas digitais: marketplaces poderão ser responsáveis pelo recolhimento de tributos caso o fornecedor não emita nota fiscal.

• Imposto Seletivo: teto de 2% sobre produtos nocivos à saúde, como bebidas açucaradas e cigarros — medida que gerou críticas de alguns senadores por ser considerada baixa.

• Cashback: ajustes para devolver parte dos tributos a consumidores de baixa renda e viabilizar o mecanismo em setores como gás canalizado.

• ITCMD e ITBI: regras uniformizadas para heranças, doações e transmissão de imóveis, com progressividade obrigatória.

• Iluminação pública: a CIP poderá financiar projetos de segurança pública e monitoramento urbano.

• Fiscalização pedagógica na transição, com prazos para correção antes da aplicação de multas.

• Redução de tributos para SAFs (clubes de futebol) e ajustes para combustíveis, com inclusão de gasolina e diesel no regime monofásico para evitar fraudes.

O relator Eduardo Braga destacou que a aprovação representa um marco histórico. Segundo ele, a nova etapa da reforma “corrige distorções ao transferir a tributação da origem para o destino”, o que garante maior equilíbrio federativo e transparência ao sistema.