Reforma Tributária: A transação tributária vai se tornar uma realidade para todos os Estados?

A transação tributária, que visa facilitar a regularização de débitos fiscais por meio de uma negociação entre contribuintes e os fiscos estaduais e federais, se apresenta como um dos principais instrumentos da Reforma Tributária. Contudo, seu avanço enfrenta um obstáculo significativo: a falta de uniformidade entre as legislações dos Estados. A solução ideal seria a criação de uma legislação federal, mas como isso poderia atender tanto aos Estados mais desenvolvidos quanto àqueles com menor capacidade arrecadatória?

Esse impasse foi debatido por especialistas como Tathiane Piscitelli, advogada e professora da FGV-SP, e Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Contencioso Tributário da PGE-SP, durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).

O panorama da transação tributária no Brasil

A transação tributária, regulamentada pela Lei 13.988/2020 em âmbito federal e pela Lei 17.843/2023 em São Paulo, busca resolver litígios tributários de forma amigável, oferecendo uma alternativa menos onerosa para ambas as partes.

Porém, um relatório da FGV-SP revela que apenas 48% dos Estados e o Distrito Federal possuem legislação ou projetos de lei relacionados a esse mecanismo, com apenas 12 Estados implementando programas de negociação de dívidas.

Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ainda não oferecem essas alternativas, o que evidencia a desigualdade entre as unidades federativas. Esse cenário mostra a necessidade de uma uniformização na legislação federal, o que poderia ser facilitado pela Reforma Tributária em andamento, especialmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que está em análise no Senado.

O desafio da uniformização nas transações tributárias

A transação tributária envolve a negociação de débitos tributários com o objetivo de resolver pendências fiscais sem a necessidade de processos judiciais. No entanto, a falta de coordenação entre as leis estaduais e federais sobre esse tema tem gerado desafios para os contribuintes e para os fiscos, o que contribui para o aumento do contencioso tributário no Brasil.

Tathiane Piscitelli, coautora do relatório da FGV-SP, destaca que o país precisa avançar para que as legislações estaduais sejam mais homogêneas, permitindo uma transação tributária mais eficiente e justa para todos. "A uniformização das regras ajudará a reduzir a litigiosidade e garantirá que os contribuintes possam negociar suas dívidas de forma mais transparente e justa", afirmou.

O modelo paulista de transação tributária

O Estado de São Paulo tem sido um exemplo de sucesso com o programa Acordo Paulista, lançado em 2023. O programa já arrecadou cerca de R$ 60 bilhões, com 27.395 adesões. A proposta do programa é permitir uma negociação direta entre o fisco e os contribuintes, promovendo um processo de "ganha-ganha", no qual ambas as partes se beneficiam: o Estado arrecada valores que estavam estagnados, e os contribuintes evitam penalidades e retomar suas atividades econômicas.

A transição tributária e os desafios da Reforma Tributária

Com a Reforma Tributária em curso, a transação tributária enfrentará novos desafios, principalmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, IPI, PIS e Cofins. A Emenda Constitucional 132/2024 estabelece que a padronização das transações tributárias será uma tarefa complexa, pois o novo imposto afetará todos os entes federativos e exigirá uma coordenação eficaz entre eles.

O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a transação tributária e garantir que as regras sejam aplicadas de forma uniforme em todo o território nacional. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de um consenso entre os Estados, para que a transação tributária seja uma ferramenta eficaz de solução de litígios.

Cenário futuro

A uniformização da transação tributária será essencial para garantir uma transição eficiente e justa. Como afirmou Tathiane Piscitelli, "A coordenação entre os Estados e a criação de uma legislação uniforme facilitará a implementação de soluções tributárias que beneficiem tanto os contribuintes quanto o fisco."