Reforma Tributária: emissão de CNPJ e documentos fiscais para pessoas físicas é adiada para 2027

A adaptação à Reforma Tributária ganhou um novo prazo. Com a publicação do Decreto nº 13.075/2026, o Governo Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas enquadradas como contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A alteração modifica o cronograma previsto no Decreto nº 12.955/2026, responsável pela regulamentação da CBS, e busca proporcionar mais tempo para que contribuintes, administrações tributárias e empresas desenvolvedoras de sistemas possam se adequar às novas exigências da Reforma Tributária.

Quem será impactado?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade passará a valer para:

Pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS;

Produtores rurais pessoas físicas enquadrados na regulamentação da contribuição.

Até essa data, continuam válidos os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal das pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS.

Por que o prazo foi ampliado?

Segundo o Governo Federal, a prorrogação tem como objetivo garantir uma implementação mais segura e organizada das novas obrigações tributárias. Entre os fatores considerados estão:

Desenvolvimento de um modelo simplificado de inscrição de pessoas físicas no CNPJ, semelhante ao utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI);

Disponibilização gradual de ambientes de testes, manuais técnicos e orientações operacionais;

Adequação dos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos às novas regras.

A medida busca reduzir riscos operacionais durante a transição para o novo modelo tributário previsto pela Reforma Tributária.

O que muda até o fim de 2026?

Na prática, não há alteração imediata para as pessoas físicas abrangidas pela CBS. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem em vigor os procedimentos atualmente adotados para identificação fiscal e emissão de documentos, conforme já havia sido comunicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

Atenção para o planejamento jurídico e tributário

Embora a obrigatoriedade tenha sido postergada, a mudança não elimina a necessidade de preparação. Profissionais liberais, produtores rurais e demais contribuintes potencialmente alcançados pela CBS devem acompanhar a regulamentação e revisar seus processos internos para evitar dificuldades quando as novas regras entrarem em vigor.

Importante avaliar os impactos e procedimentos fiscais, a fim de garantir a conformidade com a nova legislação da Reforma Tributária.

Link para consulta do ato: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.075-de-21-de-julho-de-2026-720537748