Regularização cambial de bens é debatida no CIESP

Foi realizado um evento no CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), para esclarecer detalhes sobre o RERCT-Geral (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Bens no Brasil e no Exterior).

O objetivo foi orientar advogados e assessores da indústria sobre os aspectos tributários e legais desse programa.

Durante a abertura, os diretores do CIESP destacaram a importância do RERCT-Geral e da parceria com a Receita Federal.

No primeiro painel, a Subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa Chaves, e o Coordenador-Geral de Programação, Pedro Bastos, falaram sobre as condições para adesão ao programa e explicaram que a regularização inclui bens tanto no Brasil quanto no exterior.

Eles também reforçaram que o prazo para a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) é até 15 de dezembro, com pagamento até 16 de dezembro.

No segundo painel, o professor Sérgio André Rocha abordou os aspectos penais do programa. O evento terminou com o compromisso de compartilhar as informações com as unidades do CIESP.

O RERCT-Geral foi criado pela Lei nº 14.973 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2221/24.

Para saber como aderir ao programa, basta acessar o site da Receita Federal.