Contestação no STF sobre Incentivos Fiscais a Agrotóxicos

O Partido Verde (PV) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.755) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a Emenda Constitucional 132/23, parte da reforma tributária, por incluir incentivos fiscais para agrotóxicos. A ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, é a primeira a questionar aspectos da reforma no STF.

O partido argumenta que as cláusulas do Convênio 100/97 do Confaz e os dispositivos da reforma tributária que concedem benefícios fiscais a insumos agropecuários, incluindo agrotóxicos, são inconstitucionais. Alega que tais incentivos incentivam o uso excessivo de produtos nocivos, que são proibidos em outros países, e que violam direitos fundamentais como o meio ambiente saudável e a saúde pública.

Além disso, o PV critica o fato de que as normas permitem a redução de alíquotas para produtos que podem representar riscos ambientais e à saúde, violando também as obrigações do Estado de controlar e fiscalizar atividades potencialmente prejudiciais.