Projeto libera crédito para quem pedir nota fiscal

Em dezembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a liberação de crédito para consumidores que exigirem nota fiscal.

O crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais pagos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador de serviços.

A medida faz parte do Programa Nota Fiscal Brasileira e tem como objetivo aumentar a arrecadação tributária federal.

Os créditos poderão ser usados para abater impostos federais ou ser depositados em conta corrente ou poupança indicada pelo consumidor.

A proposta é um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que reúne três projetos de lei (737/15, 896/15 e 474/24).

Segundo Ramagem, as propostas criam um sistema "moderno, louvável e economicamente viável", com o intuito de aumentar a arrecadação, reduzir a carga tributária, combater a sonegação fiscal e eliminar a informalidade.

"A concessão de benefícios para consumidores que exigirem nota fiscal em todas as transações resultará em uma clara redução da sonegação fiscal, o que aumentará as receitas", afirmou.

A proposta permite que os créditos sejam concedidos também em operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis e serviços bancários e de comunicação, áreas inicialmente excluídas no projeto original (PL 737/15).

O texto adota exemplos de programas semelhantes em São Paulo e no Distrito Federal, que, segundo Ramagem, conseguiram aumentar sua arrecadação.

A proposta ainda precisa passar por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovada na Câmara e no Senado, poderá virar lei.