Presidente Lula sanciona lei que conclui regulamentação da Reforma Tributária e lança plataforma digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, em Brasília, da cerimônia de lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária, realizada na sede regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No mesmo evento, ele sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação tributária no país.

A plataforma digital marca o início da fase tecnológica da reforma, reunindo ferramentas que permitirão à Receita Federal, empresas e contribuintes simular tributos, acompanhar informações em tempo real e preparar a transição para o novo modelo tributário.

Com a sanção do PLC 108/2024, foi oficialmente instituído o Comitê Gestor do IBS um órgão composto por representantes da União, estados e municípios responsável por administrar a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto. Essa etapa representa um avanço fundamental no processo de modernização do sistema tributário brasileiro, trazendo maior integração entre os entes federativos e maior previsibilidade para contribuintes e empresas.

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