Portal Nacional da Tributação amplia acesso das empresas à simulação dos novos tributos

O Governo Federal lançou, em 13 de janeiro, o Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, uma plataforma digital criada para centralizar informações e ferramentas relacionadas à transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O portal está disponível ao público e reúne recursos voltados tanto à orientação quanto à simulação prática dos impactos da reforma.

Entre os principais destaques da plataforma está a calculadora tributária, desenvolvida para permitir a estimativa dos efeitos da substituição dos tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ferramenta foi pensada para apoiar empresas, profissionais da contabilidade, advogados tributaristas e gestores públicos na compreensão dos impactos econômicos e operacionais do novo sistema.

Além do simulador, o portal oferece um canal estruturado de atendimento ao contribuinte, com foco em esclarecer dúvidas sobre regras de transição, regimes diferenciados, aproveitamento de créditos tributários e demais aspectos operacionais da Reforma Tributária do Consumo. A proposta é fornecer orientação contínua, contribuindo para a adaptação gradual do setor produtivo às novas normas.

O ambiente digital também disponibiliza o Manual da Reforma Tributária do Consumo, que apresenta explicações práticas sobre as funcionalidades do portal. O material aborda temas como autorizações de acesso, uso da calculadora de tributos, apuração assistida e atendimento específico da CBS, funcionando como um guia técnico para usuários que precisam compreender, na prática, o funcionamento das novas ferramentas.

De forma complementar à Calculadora Oficial da Receita Federal, já disponibilizada em código aberto, o Portal Nacional de Tributação reforça a estratégia de digitalização e transparência da Administração Tributária. A iniciativa sinaliza um avanço no modelo de relacionamento entre Fisco e contribuinte, baseado em informação acessível, orientação preventiva e uso intensivo de tecnologia para promover maior previsibilidade e segurança jurídica no contexto da reforma.