Novo Negócio, Nova Regra: Muda as regras para abertura de CNPJ

A Receita Federal acaba de apertar o cerco na hora de abrir uma empresa no Brasil. Com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, uma nova exigência passa a valer: a escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) será obrigatória já na etapa inicial de cadastro do CNPJ.

Essa mudança representa um marco importante para quem está começando. Antes, os empresários tinham até 60 dias após a abertura do CNPJ para tomar essa decisão — tempo que muitos usavam para entender melhor o funcionamento da empresa antes de optar por um regime.

Agora, essa flexibilidade deixa de existir. A decisão precisa ser tomada logo de cara, o que aumenta a importância do planejamento tributário desde o primeiro passo. Um erro na escolha pode gerar impactos financeiros e operacionais difíceis de reverter depois.

Por isso, se você está pensando em empreender, conte com orientação contábil especializada para definir o melhor enquadramento tributário para seu negócio e evitar surpresas desagradáveis no futuro.