Novas regras do ICMS em São Paulo preocupam empresários

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou um ofício ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, para manifestar preocupação com as novas medidas adotadas após a Operação Ícaro, que investiga fraudes fiscais no estado.

Segundo a entidade, as mudanças revogaram parte dos benefícios do programa Nos Conformes, criado em 2018 para incentivar a regularidade tributária, além de impor novas regras para o ressarcimento de créditos de ICMS e ICMS-ST. Para a FecomercioSP, essas alterações tornam o processo mais rígido e podem sufocar empresários que já enfrentam dificuldades, reduzindo a competitividade das empresas paulistas.

O programa Nos Conformes vinha sendo desenvolvido em parceria entre o governo e setores da economia, ajudando a combater fraudes, equilibrar a concorrência e aumentar a arrecadação. Mas os novos decretos (69.808/2025 e Portaria SRE 45/2025) anularam autorizações para uso simplificado de créditos acumulados e para a renovação de regimes especiais. Isso, segundo a Federação, compromete a confiança de contribuintes que sempre agiram de boa-fé.

Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, afirma que a coletividade não pode ser penalizada por irregularidades cometidas por poucos. Para ele, a medida fere princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade.

A entidade também critica a burocracia criada para aproveitar os créditos de ICMS, que acaba dificultando o fluxo financeiro de muitas empresas.

Isso vai contra princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, previstos tanto na Constituição Federal quanto na paulista.

Por fim, a FecomercioSP pede que o governo reavalie as medidas e reforça a importância de manter um ambiente de negócios justo e equilibrado para todos.