Governo sanciona a primeira Lei da Reforma Tributária e estabelece regras para novo sistema de impostos

Nesta quinta-feira (16), o governo sancionou o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso no final do ano passado.

A nova legislação detalha as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo, criados pela reforma promulgada em 2023.

O sistema tributário será implementado de forma gradual e só entrará em vigor completamente em 2033.

Atualmente, existem cinco impostos sobre o consumo: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Com a reforma, esses tributos serão substituídos por dois novos impostos principais: a CBS (estadual) e o IBS (municipal).

Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa que será aplicada a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como álcool e produtos com grande impacto ambiental.

No primeiro ano da transição, que começa em 2026, não haverá cobrança desses impostos.

Será um período de adaptação, no qual as notas fiscais vão indicar uma alíquota-teste para a CBS e o IBS, sem que haja cobrança real.

A implementação do novo sistema será gradual, com o objetivo de que ele esteja totalmente operacional até 2033.

Durante essa transição, o governo terá uma “trava” para garantir que a alíquota do IBS e da CBS não ultrapasse 26,5%. Caso isso aconteça, o governo federal terá que enviar um projeto ao Congresso para ajustar a carga tributária.O Imposto Seletivo será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais, e esses itens terão uma alíquota maior que a alíquota padrão, que é estimada em 27,97%.

A reforma também prevê que a cada cinco anos o governo fará uma avaliação do impacto das novas regras, podendo enviar novos projetos para ajustar a tributação conforme necessário.

Com a sanção da lei, já entram em vigor mudanças importantes, como o fim da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para combustíveis.

Além disso, será extinta a possibilidade de regime especial de apuração e pagamento desses impostos para produtores, importadores e distribuidores de álcool.

Embora a reforma seja implementada de forma gradual, as mudanças já começaram e vão se estender até 2033.