Governo Federal prorroga prazo para renegociação de dívidas com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou oficialmente a prorrogação do prazo de adesão às propostas de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 3, de 17 de fevereiro de 2025. Isso significa que pessoas físicas e empresas que possuem dívidas ativas com a União ou com o FGTS ganharam mais tempo para regularizar sua situação com condições especiais.

A transação tributária é uma forma de negociar débitos com o governo federal, permitindo o pagamento com descontos em juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento. O objetivo da medida é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, especialmente em tempos de dificuldades econômicas.

A prorrogação foi publicada oficialmente pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, com base em normas que regulamentam a transação tributária no país, como a Lei nº 13.988/2020 e as portarias do Ministério da Fazenda e da própria PGFN.

A medida amplia as oportunidades para que contribuintes em débito regularizem suas pendências de forma menos onerosa e com mais segurança jurídica. Para aderir, é necessário acessar o Portal Regularize da PGFN, onde estão disponíveis as condições detalhadas, prazos atualizados e passo a passo para a adesão.

📌 Fique atento: a transação é uma alternativa vantajosa, mas tem prazo para adesão. Se você ou sua empresa possuem dívidas com a União, aproveite esse novo prazo para colocar sua situação em dia.

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