Crédito de IPI: O benefício que sua empresa pode estar perdendo

Página de Repetitivos publica decisões sobre o crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo os julgados dos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, que tratam do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no contexto tributário.

Esses acórdãos confirmam o direito ao crédito de IPI na compra de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando utilizados na produção de itens isentos, com alíquota zero ou imunes ao imposto.

Plataforma

A seção de Precedentes Qualificados do STJ apresenta informações atualizadas sobre a tramitação dos processos, como afetação, desafetação e suspensão, e oferece a possibilidade de pesquisar sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei. A pesquisa pode ser feita por palavras-chave e outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e por temas específicos, referente aos recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil.