Compensação de contribuições previdenciárias passa a exigir retificação da declaração

A Receita Federal alterou as regras relacionadas à compensação de contribuições previdenciárias. A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, fica definido que, quando houver erro na declaração, a compensação só poderá ser realizada após a devida retificação.

Ou seja, se a contribuição previdenciária foi declarada incorretamente, o contribuinte deverá corrigir a informação antes de efetuar a compensação do crédito. A única exceção a essa regra são os casos em que o direito ao crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

A compensação pode ser feita por meio da Declaração de Compensação, via sistema PER/DCOMP ou, quando não for possível utilizar o sistema, por meio do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Essa alteração visa reforçar o controle sobre os créditos declarados e garantir maior conformidade nas compensações tributárias. A nova redação do § 4º do art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021 já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2025.