Comissão aprova projeto de regularização de débitos com a união

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, que visa regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em dezembro.

A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário.

O projeto, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), inclui microempreendedores individuais (MEIs), que poderão aderir ao programa sem alteração no regime de tributação, desde que regularizados com seus pagamentos.

O programa oferece a possibilidade de quitação dos débitos à vista, sem juros ou multas, ou parcelamento em até 180 vezes, com redução de 60% nas multas e 25% nos juros.

Para os MEIs, o desconto pode chegar a 30% para pagamento à vista, ou parcelamento em até 12 vezes, também sem juros ou multas.

A renegociação abrange tributos gerados a partir de 2023, com parcelas mínimas de R$ 200. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a medida como uma forma de reduzir os conflitos entre contribuintes e a União, prejudiciais tanto para os cidadãos quanto para o Fisco.

Além disso, a proposta permite o uso de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou precatórios federais para abater ou amortizar a dívida.

O parcelamento pode ser interrompido caso o contribuinte deixe uma parcela em aberto, mas atrasos de até 30 dias não resultam na exclusão do programa.

Não será exigida garantia, salvo em casos de penhora judicial.

Caso o projeto seja aprovado pelas próximas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.