Câmara vai definir limite para multas tributárias?

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 1203/19, proposto pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), que visa estabelecer limites para as multas aplicadas a contribuintes que não cumprirem as obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações exigidas pela legislação.

O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado para se tornar lei.

O que são obrigações acessórias?

As obrigações acessórias são aquelas que exigem que os contribuintes informem à Receita Federal sobre o correto pagamento dos tributos principais.

O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas e outras sanções tributárias.

Proposta de limites para multas

A proposta estabelece faixas de penalidades variando de acordo com o perfil do contribuinte.

As multas por atraso na entrega de documentos ou declarações serão aplicadas conforme as faixas abaixo:

Pessoas jurídicas em início de atividade, imunes, isentas ou do Simples Nacional ou lucro presumido: de R$ 500 a R$ 25 mil.

Demais pessoas jurídicas: de R$ 1.500 a R$ 75 mil.

Pessoas físicas: de R$ 100 a R$ 5 mil.

Além disso, em casos de descumprimento de intimação da Receita Federal, as multas podem variar de R$ 500 a R$ 25 mil por mês ou fração.

Mudanças na legislação atual

Atualmente, a Medida Provisória 2.158-35/01 prevê multas, mas não estabelece um teto para esses valores.

A proposta visa criar parâmetros claros para evitar a aplicação de penalidades excessivas.

Tramitação e projetos relacionados

O projeto tramita junto com o Projeto de Lei 3244/12, originário do Senado, e outras 24 propostas que foram rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação, mas continuam apensadas ao PL 1203/19.

O PL 3244/12 sugeria uma gradação de multas, mas a principal crítica foi a falta de um limite máximo para as penalidades.

Próximos passos e expectativas

Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter prioritário e conclusivo.

Se aprovado, será enviado ao Plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Caso não haja vetos do Executivo, o projeto poderá ser convertido em lei.

A definição de limites para as multas de obrigações tributárias acessórias é vista como uma forma de aumentar a segurança jurídica para contribuintes e empresas.

Especialistas apontam que a medida pode estimular o cumprimento voluntário das regras e evitar excessos na aplicação de sanções.